LEI 12.488 de 09/04/1997 Torna obrigatória a construção de escadas para peixes de piracema em barragem edificada no Estado. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É obrigatória a construção de escadas para peixes de piracema em barragem a ser edificada em curso de água de domínio do Estado. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica quando, em virtude das características do projeto da barragem, a medida for considerada ineficaz, ouvido o Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. Art. 2º - As barragens existentes na data da publicação desta Lei deverão ser adaptadas no prazo de 5 (cinco) anos. Art. 3º - Compete ao COPAM aplicar as penalidades pelo descumprimento desta Lei, de acordo com a legislação em vigor. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de abril de 1997. Eduardo Azeredo - Governador do Estado